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domingo, 20 de setembro de 2020
Na Câmara

Audiência pública discute projeto de lei sobre regularização fundiária

31 Out 2018 - 19h42Por Redação
Audiência pública discute projeto de lei sobre regularização fundiária - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

O projeto de lei nº 419/18 da Prefeitura Municipal, que trata da regularização fundiária no município, foi discutido em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 31, na Câmara Municipal. A audiência contou com presenças  do diretor de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, do engenheiro da SMHDU, Nivaldo Sigoli, do diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura, Marcio Block, do representante da OAB, Waldemir Soares, do presidente Comdusc, Andre Fiorentino vereadores Roselei Françoso, Sérgio Rocha, Malabim,  Edson Ferreira e Paraná Filho, representantes do Creci, Aeasc, Acampamento Capão das Antas, Recanto das Oliveiras, Residencial Portal do Vale  e munícipes interessados no tema.

O projeto de lei, protocolado na Câmara no último dia 19, visa regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13465/2017 que trata de institutos jurídicos que facilitam a concessão de escritura pública em núcleos habitacionais irregulares/clandestinos, ocupações, posses, possibilitando assim, a segurança jurídica da propriedade.

A Lei Federal traz em seu bojo inovações jurídicas como: condomínio de lotes, condomínio de acesso controlado, direito real de laje, entre outros. De acordo com o Plano Diretor de 2016, existem aproximadamente 30 núcleos urbanos e rurais em São Carlos, que aguardam processo que flexibilize os procedimentos.

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