sexta, 29 de março de 2024
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Aprovado projeto de lei do vereador Malabim que torna obrigatória a divulgação de obras públicas paralisadas

30 Nov 2019 - 06h42Por Redação
Aprovado projeto de lei do vereador Malabim que torna obrigatória a divulgação de obras públicas paralisadas - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

Foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira (26) o projeto de lei de autoria do vereador Malabim (PTB) que torna obrigatória a divulgação de informações a respeito de obras públicas que estão paralisadas.

Segundo o parlamentar petebista, os impactos de uma obra não concluída e paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo aumento nos custos da construção quando a retomada acontece. O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do entorno e circunvizinhança.

Um estudo recente sobre o Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil, realizado pelo presidente da consultoria InterB, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018 mais de 7 mil obras paralisadas no Brasil, relatou Malabim. De acordo como o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões para concluir essas obras paralisadas em todo o Brasil, mais do que o orçamento anual de toda a cidade de São Paulo.

Confira na íntegra o primeiro artigo do Projeto de Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo as seguintes informações:

I Apresentação dos motivos que levaram a paralisação da obra;

II Período de tempo estimado em que a obra ficará interrompida;

III Apresentação de nova data prevista para conclusão da obra;

Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

“Diante do exposto, torna-se importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social”, afirmou Malabim.

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