DIREITOS DO CONSUMIDOR: Da obrigação do fornecedor em cumprir as ofertas anunciadas

Grande parte das compras realizadas pelos consumidores ocorrem após algum tipo de propaganda, seja pela TV, rádio, jornal, entre outras situações que causam o despertar do consumismo.

Pois, bem, quem ainda não se deparou com uma oferta anunciada e no momento da compra ouviu do vendedor ou do proprietário da loja que o produto acabou ou que o mesmo teve seu preço alterado para maior?

Neste exato momento o consumidor acaba por ficar sem saber o que fazer, daí a importância de conhecermos o Código de Defesa do Consumidor de forma clara e objetiva e hoje iremos esclarecer de forma fácil a questão para que o consumidor não mais fique em dúvida ao se deparar com o não cumprimento a oferta.

O Artigo 30 do CDC determina que, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

O Artigo em questão, obriga o fornecedor, lojista e comerciante a cumprir com aquela oferta, propaganda, publicidade ou promessa de venda a qual o consumidor teve ciência e despertou o interesse de compra, uma vez que vincula o fornecedor ao consumidor, para tanto, basta consumidor tentar efetuar a compra do produto ou serviço ofertado, não precisando ter pago antecipadamente.

Havendo recusa de cumprimento a oferta pelo fornecedor, seja pela alegação de falta do produto ou aumento de preço, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento forçado da oferta justamente nos termos da publicidade, alternativamente poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, sendo que por fim, poderá rescindir o contrato exigindo a restituição de eventual valor pago atualizado monetariamente, bem como reparação dos prejuízos que lhes foram causados por eventuais perdas e danos.

Embora estejamos tratando da obrigação do cumprimento à oferta, em determinadas situações concretas, o fornecedor/comerciante está desobrigado de realizar o negócio pelo fato de o mesmo ter seu preço visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.

Como exemplo, cito um Televisor de 46" de LED que possui o valor de R$ 2.222,00 e por erro de digitação do anunciante, o mesmo é ofertado por R$ 222,00. Na ocasião, deve haver bom senso do Consumidor e analisar a oferta específica, destacando que não apenas o fornecedor tem obrigação de agir boa-fé, mas igualmente o consumidor, conforme artigo 4º, III, do CDC.

Agora basta o Consumidor se atentar nas ofertas publicitárias, analisar se as mesmas se enquadram no todo aqui explicitado, ficando ainda o alerta para que desconfie sempre de sites desconhecidos, preços abaixo do mercado e recebimento apenas em pagamento à vista.

Lembre-se, é direito seu exigir o cumprimento a oferta e dever do fornecedor cumpri-la.

Ainda possui alguma dúvida?  Encaminhe e-mail para: soscanaldoconsumidor@gmail.com

Curta no facebook a página Canal do Consumidor (São Carlos SP)

(*) O autor é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo.

O exposto artigo não reflete, necessariamente, a pensamento do São Carlos Agora.