Roselei questiona retirada de editais de licitações do site oficial

O vereador Roselei Françoso (PT) apresentou na Câmara Municipal um requerimento de informações à Prefeitura a respeito da retirada da publicação dos editais de licitações dos pregões presenciais do site oficial da Prefeitura.

Roselei cita a Lei nº 12527, de 2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando garantir o acesso a informações, e lembra que em São Carlos foi instituída por meio do Decreto 99/2013 a faculdade de realizar compras públicas por meio pregão presencial.

"O último edital publicado no site oficial da Prefeitura ocorreu no mês de agosto, seguindo a ordem cronológica de número 07/2013 e, que a partir deste, a Prefeitura tem publicado apenas os avisos de licitações", observa,citando também o disposto na Lei da Informação Pública (12.527/2011) a qual determina que devam constar no mínimo as informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. A lei determina a obrigatoriedade da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).A medida contribui para que os procedimentos licitatórios tenham maior transparência.

O vereador adverte que a não publicação do edital ou do instrumento convocatório da licitação pode gerar a nulidade absoluta do  procedimento.

No requerimento, Roselei solicita que a Prefeitura fundamente a retirada da publicação dos editais dos pregões presenciais do site oficial do município se há pretensão de  subtrair os editais de outras modalidades licitatórias como Pregão Eletrônico, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Concurso. Também pergunta se a divulgação voltará a ser feita como determina a legislação.