Cobrança considerada abusiva

A 4ª Vara Cível de Santos declarou inexigível multa rescisória aplicada por companhia de gás após o encerramento regular de contrato. O juízo reconheceu que o consumidor, no caso um condomínio, cumpriu todas as obrigações contratuais, especialmente o aviso prévio de 60 dias, motivo pelo qual a cobrança de cerca de R$ 34 mil reais foi considerada indevida. Não houve condenação por dano moral.

Segundo os autos, o condomínio mantinha contrato de fornecimento de gás desde 2007, com renovação automática e possibilidade de rescisão imotivada mediante comunicação prévia. Em agosto de 2025, notificou formalmente a empresa sobre a intenção de encerrar o vínculo e apresentou o protocolo de atendimento comprobatório. Apesar disso, meses depois, recebeu cobrança de multa sob alegação de falta de comunicação válida.

Na sentença, o juiz destacou que o encerramento do contrato com aviso prévio é um direito exercido legitimamente e que a multa somente poderia ser aplicada em caso de descumprimento ou rescisão antecipada irregular, o que não ocorreu. "Ainda que se discutisse a validade da cláusula, a sua imposição sucessiva por quase duas décadas, por meio de renovações automáticas, sem a demonstração de novos investimentos ou benefícios concretos ao consumidor, evidencia desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, prática vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A fidelidade não pode se converter em um vínculo perpétuo e coercitivo”, fundamentou.

Por outro lado, o magistrado apontou não ter havido dano moral, uma vez que a negativação não foi efetivada, inexistindo abalo à imagem ou prejuízo extrapatrimonial.Cabe recurso da decisão.(Fonte: TJSP).

Abalan Fakhouri é Advogado em São Carlos S.P.