Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para atiradores com registro há mais de um ano

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza atiradores desportivos com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. Atualmente, a posse permite manter a arma apenas em casa ou no local de trabalho, enquanto o porte autoriza o cidadão a circular armado em locais públicos.

Pela proposta, atiradores de nível 1 poderão solicitar o porte de arma de propriedade particular, desde que comprovem capacidade técnica para o uso do armamento e sejam aprovados em avaliação psicológica. O texto também prevê a isenção de taxas para obtenção do porte.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 1038/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A versão original previa o porte apenas para atiradores de nível 3 — categoria mais avançada — com mais de três anos de registro.

Segundo o relator, a legislação atual permite o transporte de armas por atiradores, mas não garante meios para defesa pessoal durante o deslocamento. Ele argumentou que o prazo mínimo de um ano de registro demonstra responsabilidade e proficiência do atirador, reduzindo riscos.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte de arma é proibido em todo o país, sendo permitido apenas para categorias específicas previstas em lei, como integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública, empresas de segurança privada e outros casos autorizados.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias