Aplicativos terão que revelar quanto fica com a plataforma e quanto vai para trabalhadores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte passem a informar, de forma clara, quanto do valor pago pelo consumidor fica com a plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de motoristas e entregadores.

A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa busca garantir um direito básico do consumidor. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher”, destacou.

Ainda segundo Wada, o descumprimento da regra, que reforça o direito à informação previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode resultar na abertura de processo sancionatório contra as empresas.

As multas para quem desrespeitar a legislação variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que a medida também traz mais clareza sobre os ganhos dos trabalhadores. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, disse.

Boulos e Wada participaram, nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne medidas que serão adotadas de forma imediata pelo governo federal e que não dependem de aprovação do Congresso Nacional.