Aprovado projeto que prevê desconto na CNH para idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê descontos nas taxas de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos e pessoas com deficiência. O texto também estabelece que beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico poderão ter isenção dessas taxas.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao projeto de lei de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original previa ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos, além de conceder isenções de taxas para alguns grupos.

No entanto, o relator optou por manter os prazos atuais de renovação da habilitação, definidos pela Lei 14.71/20, que estabelecem validade de 10 anos para condutores com até 49 anos, 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos e 3 anos para aqueles com 70 anos ou mais. Segundo Leal, não há fundamento técnico para ampliar novamente esses prazos.

Em relação aos benefícios nas taxas, o texto aprovado determina que a concessão de descontos ou isenções seja opcional para os estados e para o Distrito Federal, respeitando a autonomia tributária de cada ente federativo.

O projeto também sugere que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser utilizados para custear os descontos e isenções nas taxas da CNH.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.