Comissão da Alesp aprova propostas que reforçam segurança escolar e regulam pedágios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na tarde desta quarta-feira (4), dois projetos de lei que buscam ampliar a segurança da comunidade escolar paulista. As propostas criam o Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor (Proap) e autorizam a atuação de policiais militares de folga nas unidades de ensino. Com o aval da comissão, os projetos seguem em tramitação na Casa.

O primeiro projeto analisado foi o PL 783/2024, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que institui o Proap com o objetivo de garantir mais segurança a estudantes, professores e funcionários das escolas estaduais. A principal diretriz do programa é a instalação de câmeras de videomonitoramento capazes de captar imagem e som dentro das salas de aula e demais ambientes educativos.

De acordo com o parlamentar, a medida busca atender à crescente necessidade de ações preventivas e eficazes no combate à violência no ambiente escolar. Segundo Bove, as gravações podem funcionar como instrumento de dissuasão de comportamentos inadequados e também servir para documentar episódios de violência física ou verbal, ameaças, bullying e discriminação. O acesso às imagens será restrito a gestores e funcionários expressamente autorizados, enquanto pais ou responsáveis somente poderão ter acesso após o registro de Boletim de Ocorrência.

A CCJR também deu aval ao PL 447/2023, de autoria do deputado Guto Zacarias (União), que autoriza a atuação de policiais militares de folga e reformados na segurança armada das unidades de ensino do estado. A proposta prevê que os interessados se inscrevam em uma lista de voluntários e sejam remunerados pela atividade. Caso seja sancionado, o programa será coordenado de forma conjunta pelas secretarias estaduais da Segurança Pública e da Educação.

Pedágios

Ainda durante a reunião, presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), a comissão aprovou projetos que tratam de novas regras para a instalação e cobrança de pedágios no estado. Um deles é o PL 377/2025, dos deputados Reis (PT) e Guilherme Cortez (Psol), que proíbe a instalação de pórticos, praças ou qualquer sistema eletrônico de pedágio dentro do perímetro urbano dos municípios paulistas. A proposta também veda a implantação de pedágios em um raio de 20 quilômetros antes das entradas e após as saídas das cidades.

Segundo o deputado Reis, a iniciativa busca evitar que cidadãos tenham de pagar pedágio para acessar locais do cotidiano, como trabalho, escola, faculdade ou hospital. Para o parlamentar, a cobrança em perímetro urbano, sem alternativa de rota não pedagiada, prejudica a população e fere o direito fundamental de locomoção previsto na Constituição Federal.

Outro projeto aprovado foi o PL 917/2025, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos), que prevê a isenção do pagamento de pedágios e tarifas de balsas para trabalhadores da área da saúde que se deslocam para outros municípios no exercício de suas funções. A proposta contempla profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, entre outros, vinculados a instituições públicas ou privadas de saúde.

A isenção será válida apenas para o trajeto entre a residência do trabalhador e a unidade onde atua. Caso o projeto seja sancionado, as concessionárias deverão garantir o direito, cabendo à Artesp e aos demais órgãos estaduais a fiscalização do cumprimento da norma.