Vereador Júlio Cesar cobra esclarecimentos e mudanças na aplicação da Lei dos Motofretistas

O vereador Júlio Cesar (PL) protocolou um requerimento na Câmara Municipal solicitando informações detalhadas e providências urgentes da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana sobre a aplicação da Lei Municipal nº 23.967/2026, que regulamenta a atividade de motofrete no município.

A iniciativa do parlamentar ocorreu logo após uma reunião realizada na tarde de ontem, na Avenida Trabalhador São-Carlense, quando ele ouviu pessoalmente as reivindicações e o descontentamento de dezenas de motoboys que atuam na cidade.

Durante o encontro, os profissionais apresentaram uma série de questionamentos e críticas à legislação. Entre os principais pontos apontados estão a proibição do exercício da profissão por jovens entre 18 e 20 anos, a exigência do uso de placas vermelhas e outras determinações que, segundo a categoria, inviabilizam o serviço e comprometem diretamente a geração de renda de centenas de famílias que dependem da atividade.

No requerimento, Júlio Cesar deu voz às demandas dos motofretistas e questionou o Poder Executivo sobre a possibilidade de implantação de um período inicial de fiscalização com caráter orientativo, a fim de evitar penalizações imediatas aos trabalhadores. O vereador também indagou se existem estudos técnicos para unificar a vistoria de segurança ao pagamento do alvará anual, com o objetivo de reduzir custos e burocracias.

Além disso, o parlamentar sugeriu a celebração de parcerias para a oferta de cursos gratuitos de capacitação, por meio de convênios com o SEST/SENAT, como forma de qualificar os profissionais sem onerar a categoria.

Por fim, o requerimento cobra transparência quanto à existência de canais oficiais de atendimento aos motofretistas e questiona se houve diálogo institucional ou consultas públicas com a classe antes da aprovação da lei. Segundo o vereador, a medida busca garantir que o processo participativo seja respeitado e que as dúvidas e preocupações dos trabalhadores sejam devidamente esclarecidas.