Justiça anula cassação e devolve mandato de vereadora a Bete do Broa

A Justiça acatou a tese de que o processo administrativo de cassação foi eivado de cerceamento de defesa e desvio de finalidade, ferindo o princípio do devido processo legal.

O juiz de Direito da Comarca de Itirapina, Leonardo Christiano Melo, deferiu, nesta segunda-feira, 19 de janeiro, tutela de urgência na Ação Anulatória movida pela defesa da vereadora Bete do Broa (PSD) e lhe devolveu a cadeira na Câmara Municipal, anulando a sua cassação.

A decisão suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 04/2025, determinando a imediata recondução da parlamentar ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00.

A Justiça acatou a tese de que o processo administrativo de cassação foi eivado de cerceamento de defesa e desvio de finalidade, ferindo o princípio do devido processo legal. O juiz tomou a decisão exigindo a pronta intervenção jurisdicional para evitar dano irreparável à representatividade democrática.

A Câmara Municipal de Itirapina cassou, por unanimidade, o mandato da vereadora Bete do Broa no dia 19 de dezembro de 2025. A decisão foi tomada por dez votos a zero.

Foi a segunda cassação da vereadora em dois mandatos. Na legislatura anterior, Bete do Broa também foi alvo de cassação, mas conseguiu retornar à Câmara após decisão judicial favorável.