São Carlos passa a emitir Nota Fiscal de Serviços pelo sistema nacional a partir desta quinta-feira

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou nesta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026, a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança integra o processo de modernização do sistema tributário brasileiro, dentro da Reforma Tributária do Consumo, e segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

Com a migração, as Notas Fiscais de Serviço deixam de ser emitidas no sistema municipal e passam a ser geradas exclusivamente pelo Modelo Padrão Nacional, por meio do Portal Nacional da NFS-e, que conta com infraestrutura do governo federal. O objetivo é simplificar obrigações acessórias, padronizar informações fiscais e ampliar a segurança dos dados prestados ao fisco.

Entre os principais benefícios da unificação estão a redução do chamado “Custo Brasil”, a racionalização de procedimentos administrativos, a utilização de um documento fiscal válido em todo o território nacional e a uniformização das informações compartilhadas entre os fiscos municipal, estadual e federal.

Cronograma de transição

Desde hoje, todos os contribuintes são obrigados a utilizar o Portal Nacional da NFS-e para a emissão de notas fiscais de serviços. O sistema municipal permanece disponível apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas referentes a competências até dezembro de 2025. A emissão de novas notas pelo sistema local não é mais permitida a partir de janeiro de 2026.

Formas de emissão

A NFS-e pode ser emitida de duas formas:

• Emissor online, disponível diretamente no Portal Nacional;

• Integração via API, com o envio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

Empresas que emitem grandes volumes de notas devem integrar seus sistemas ao ambiente nacional, substituindo o antigo envio de RPS pelo envio da DPS.

Acesso ao sistema

O Portal Nacional da NFS-e pode ser acessado por navegador de internet, com login por senha, certificado digital ou conta Gov.br. Também está disponível o aplicativo NFSe Mobile, para dispositivos Android e iOS, voltado especialmente a Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para empresas que utilizam sistemas próprios, a orientação é entrar em contato com o fornecedor de software para adequação à nova plataforma. A documentação técnica, com layouts, tabelas e orientações, está disponível no portal do governo federal.

Orientações aos contribuintes

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça a importância da atualização dos dados cadastrais junto à Seção de Arrecadação e Fiscalização Tributária e à Seção de Cadastro Mobiliário, já que essas informações são utilizadas na validação das notas no novo sistema. O cadastro prévio dos serviços mais utilizados também pode agilizar o processo de emissão.

Atendimento e suporte

Dúvidas técnicas relacionadas ao Portal Nacional, APIs ou aplicativo devem ser encaminhadas ao e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br. Durante o período de transição, a Prefeitura de São Carlos oferece suporte orientativo aos contribuintes.

Informações específicas sobre a migração no município podem ser obtidas pelo e-mail iss@saocarlos.sp.gov.br, pelo telefone (16) 3362-1115 ou presencialmente na Avenida São Carlos, nº 2137, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Mais informações estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, no endereço www.gov.br/nfse