Prefeitura de São Carlos migra emissão de notas fiscais de serviço para sistema nacional

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o município passará a utilizar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança integra o processo de modernização do sistema tributário brasileiro, no contexto da Reforma Tributária do Consumo, e segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
Com a migração, as Notas Fiscais de Serviço deixarão de ser emitidas no sistema municipal e passarão a ser geradas exclusivamente pelo Modelo Padrão Nacional, por meio do Portal Nacional da NFS-e, que conta com infraestrutura do governo federal. A iniciativa tem como objetivo simplificar obrigações acessórias, padronizar informações fiscais e aumentar a segurança dos dados prestados ao fisco.
Entre os principais benefícios da unificação nacional estão a redução do chamado “Custo Brasil”, a racionalização de procedimentos administrativos, o uso de um documento fiscal válido em todos os municípios e a uniformização das informações fornecidas aos órgãos federais, estaduais e municipais.

Cronograma de transição - A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes serão obrigados a utilizar o Portal Nacional para a emissão de notas fiscais de serviços. Até 31 de dezembro de 2025, o sistema municipal permanecerá disponível apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas referentes a competências até dezembro de 2025. A emissão de novas notas pelo sistema local não será mais permitida a partir de janeiro de 2026.

Formas de emissão - Os contribuintes poderão emitir a NFS-e de duas maneiras: diretamente pelo emissor online disponível no Portal Nacional ou por meio de integração via API, com o envio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS). Empresas que emitem grandes volumes de notas deverão realizar a integração de seus sistemas ao ambiente nacional, substituindo o antigo envio de RPS pelo envio de DPS.

Acesso ao sistema - O Portal Nacional da NFS-e poderá ser acessado por navegador de internet, com login por senha, certificado digital ou conta Gov.br. Também estará disponível o aplicativo NFSe Mobile, para dispositivos Android e iOS, especialmente voltado a Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. Para empresas que utilizam sistemas próprios, a recomendação é entrar em contato com o fornecedor de software para adequação à nova plataforma.
A documentação técnica, incluindo layouts, tabelas e orientações, está disponível no portal do governo federal. O ambiente de produção restrita para testes será liberado aos contribuintes a partir de novembro de 2025.

Orientações aos contribuintes - A Secretaria da Fazenda alerta para a importância da atualização dos dados cadastrais junto à Seção de Arrecadação e Fiscalização Tributária e à Seção de Cadastro Mobiliário, uma vez que essas informações serão utilizadas para a validação das notas fiscais no novo sistema. O cadastro prévio de serviços mais utilizados também poderá agilizar o processo de emissão.

Atendimento e suporte - Questões técnicas relacionadas ao Portal Nacional, APIs ou aplicativo devem ser encaminhadas ao canal oficial do sistema nacional, pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br. Durante o período de transição, a Prefeitura de São Carlos oferecerá suporte orientativo aos contribuintes. Dúvidas específicas sobre a migração no município podem ser esclarecidas pelo e-mail iss@saocarlos.sp.gov.br, pelo telefone (16) 3362-1115 ou presencialmente na Avenida São Carlos, nº 2137, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Mais informações estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, no endereço www.gov.br/nfse.