Alesp aprova nova lei do ICMS Educação e amplia repasses vinculados à qualidade do ensino

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a lei que regulamenta o ICMS Educação, proposta pela Secretaria da Educação (Seduc-SP) e alinhada à Emenda Constitucional 108/2020, que criou o Novo Fundeb. A nova legislação, agora encaminhada para sanção do governador Tarcísio de Freitas, redefine a forma como os municípios recebem parte da cota-parte do ICMS, vinculando 100% dos recursos — mais de R$ 800 milhões — a indicadores de aprendizagem e equidade.

Atualmente, apenas metade dos 13% da arrecadação do ICMS destinados à educação é distribuída conforme critérios de qualidade, e a outra metade depende do porte dos municípios. A mudança corrige essa distorção, passando a incentivar diretamente a melhoria da educação municipal.

O novo modelo atualiza o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que agora será composto por:

• 40% desempenho em alfabetização (2º ano),
• 40% desempenho nos anos iniciais (5º ano),
• 10% equidade (nível socioeconômico),
• 10% percentual de matrículas em tempo integral.

As metas serão individualizadas por município, considerando sua evolução, e haverá incentivos extras para locais com maior vulnerabilidade social. A implementação será gradual, entre 2026 e 2028, para evitar mudanças bruscas no repasse.