Prefeitura firma acordo para garantir direitos de funcionários de empresa terceirizada WWS

A Procuradora-Geral do Município de São Carlos, Aretha Contin, participou na quarta-feira (3) de uma mesa redonda no Ministério do Trabalho, onde foi firmado um acordo entre a Prefeitura, a empresa WWS e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana (SIEMACO Araraquara). O entendimento busca assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e dar maior segurança jurídica ao encerramento do contrato, evitando a abertura de novas ações judiciais.

Segundo a Procuradora-Geral, o acordo representa um passo importante na proteção dos trabalhadores. “Conseguimos garantir que todos os direitos sejam respeitados, com prazos definidos e mecanismos que asseguram transparência e efetividade no pagamento das verbas devidas”, afirmou Aretha Contin.

Entre os principais pontos firmados estão:

• Pagamento da multa de 40% do FGTS até 9 de dezembro;

• Garantia do cumprimento dos depósitos de INSS e FGTS pela empresa, com acompanhamento da Prefeitura;

• Agendamento das homologações e liberação do FGTS e seguro-desemprego no dia 11 de dezembro, na subsede do SIEMACO São Carlos;

• Parcelamento das verbas rescisórias, com fiscalização tripartite entre Prefeitura, sindicato e empresa.

A Procuradora-Geral destacou que o acordo também reduz a necessidade de judicialização. “O acordo evita que dezenas de empregados tenham que recorrer à Justiça para garantir seus direitos, trazendo celeridade, segurança e respeito aos trabalhadores”, afirmou.