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SAAE anuncia remissão de juros e multas da taxa do lixo 2025

26 NOV 2025 • POR Jessica Carvalho R. • 15h01

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em parceria com a Prefeitura Municipal de São Carlos, anunciou uma medida que vai beneficiar contribuintes que ainda possuem pendências relacionadas à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD) de 2025. A Lei nº 23.809/2025, sancionada nesta quarta-feira, concede remissão total dos juros e da multa moratória para quem realizar o pagamento do valor principal da taxa até 31 de dezembro de 2025.

A iniciativa vale exclusivamente para débitos referentes a 2025 que não estejam inscritos em dívida ativa. A remissão não abrange o valor original da taxa, que deve ser quitado normalmente.

Segundo o SAAE, o objetivo é facilitar a adaptação da população ao primeiro ano de cobrança da TMRSD e incentivar a regularização. A autarquia reforça que seguem isentos da taxa os moradores enquadrados na Tarifa Social, conforme os critérios da Lei Municipal nº 14.374/2007.

“Esta é uma medida importante para apoiar a população neste primeiro ano da taxa, garantindo mais tranquilidade ao contribuinte e fortalecendo a responsabilidade compartilhada na manutenção da limpeza urbana”, afirmou o presidente do SAAE, Derike Contri.

O que é a TMRSD?

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares é destinada a garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de limpeza urbana. A verba arrecadada é aplicada exclusivamente em etapas como:

A cobrança é independente da tarifa de água e incide sobre resíduos gerados em imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços, desde que semelhantes aos resíduos domiciliares.

Base legal

A TMRSD tem previsão na Lei Federal nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, que determina a divisão justa dos custos dos serviços entre os usuários. Em São Carlos, ela foi regulamentada pela Lei Municipal nº 22.992/2024, assegurando sustentabilidade financeira ao manejo de resíduos sólidos.

O SAAE disponibiliza em seu site uma aba exclusiva com materiais explicativos e respostas às principais dúvidas: “TMRSD – Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares”.

Carnês e segunda via

Em agosto, cerca de 5 mil carnês foram distribuídos no segundo lote, concluindo o envio dos avisos de cobrança referentes ao exercício de 2025.

A segunda via, tanto do primeiro quanto do segundo lote, pode ser solicitada por:

O atendimento via WhatsApp funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Endereços dos postos de atendimento presencial