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SAAE lança programa para renegociação de débitos com descontos de até 100% e parcelamento em até 240 meses

14 NOV 2025 • POR Jessica Carvalho R. • 16h05

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) anunciou o Programa de Renegociação de Débitos Não Tributários (PRD), que oferece condições especiais para quem deseja regularizar dívidas de água e esgoto já inscritas em dívida ativa, judicializadas ou não. A iniciativa foi oficializada com a publicação da Lei nº 23.790 na quinta-feira (13).

O programa contempla contribuintes em geral (pessoas físicas e jurídicas), beneficiários da tarifa social e usuários com débitos de maior valor — iguais ou superiores a R$ 1 milhão.

Segundo o presidente do SAAE, Derike Contri, o PRD foi criado para ampliar o acesso à regularização.
“O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de diversas condições de parcelamento. O nosso objetivo é facilitar a regularização e dar condições reais para que todos possam colocar suas contas em dia”, destacou.

Condições de parcelamento

Contribuintes em geral poderão parcelar em até 24 meses, com parcela mínima de R$ 74,04 (PF) e R$ 185,10 (PJ).

Beneficiários da tarifa social terão condições ainda mais especiais, com parcelamento em até 240 vezes, com parcelas a partir de R$ 37,02.

Usuários com débitos de maior monta também poderão aderir ao parcelamento de até 240 meses.

Descontos oferecidos

Contribuintes em geral

Tarifa social

Débitos de maior valor

 

Regras do acordo

Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implica rescisão automática, perda dos descontos e retomada da cobrança administrativa ou judicial.

Quem renegociou dívidas no último PRD só poderá participar novamente na modalidade pagamento à vista, exceto no caso de débitos de maior valor. Para outras situações, será necessário pedir o cancelamento do acordo anterior.

Como aderir

O prazo de adesão ao PRD vai até 10 de dezembro.
É preciso comparecer a um dos postos de atendimento presencial do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com o cadastro atualizado. Não é necessário apresentar bens ou garantias.

Postos de atendimento do SAAE