Aposentadoria integral dos agentes de saúde: entenda o que muda e por que o tema é tão importante

A tão aguardada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral com paridade e idade mínima reduzida para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, avançou mais uma etapa importante no Congresso Nacional.

Após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser novamente apreciada e aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

Mas o que exatamente muda, e por que essa medida tem sido recebida com tanta expectativa por milhares de profissionais em todo o país?

O que prevê a PEC 14/2021

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a proposta reconhece as condições diferenciadas de trabalho enfrentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias — profissionais que estão diariamente nas ruas, em contato direto com a população, enfrentando riscos sanitários e biológicos.

A PEC prevê que esses servidores tenham direito à aposentadoria integral, ou seja, recebendo o valor equivalente ao último salário da carreira, com paridade, garantindo o mesmo reajuste concedido aos servidores ativos.

Além disso, o texto estabelece idade mínima reduzida:

57 anos para mulheres;
60 anos para homens;
com 25 anos de contribuição exclusivamente na atividade.

Hoje, as regras gerais da Reforma da Previdência exigem 63 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de tempo de contribuição mínimo de 25 anos, sem o benefício da integralidade e da paridade.

A PEC também inclui regras de transição para quem já atua na função, assegurando que ninguém seja prejudicado durante a mudança de regime.

Por que essa mudança é necessária

Os agentes comunitários e de combate a endemias exercem uma das atividades mais essenciais — e, ao mesmo tempo, mais desgastantes — do Sistema Único de Saúde (SUS). São eles que visitam domicílios, orientam famílias, monitoram surtos, fazem o elo entre a população e os serviços públicos.

A rotina envolve exposição constante ao sol, chuva, riscos biológicos, contato com doenças infecciosas e longas jornadas de deslocamento.
Não por acaso, esses trabalhadores são considerados a linha de frente da saúde preventiva brasileira.

A aposentadoria especial, portanto, não é um privilégio, mas um reconhecimento da natureza desgastante e insalubre da profissão.

Quem será beneficiado

Caso a proposta seja aprovada também no Senado e promulgada, cerca de 400 mil profissionais em todo o país deverão ser diretamente beneficiados.
Isso inclui tanto agentes efetivos (concursados) vinculados a municípios e estados, quanto aqueles integrados à estrutura do SUS.

A medida também deve ter efeito multiplicador nas políticas de valorização da categoria, incentivando melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.

O que falta para virar lei

Apesar da grande expectativa, a PEC ainda não virou lei.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votado em dois turnos no Plenário.

Somente após essa etapa, com a promulgação da emenda constitucional, é que as novas regras poderão entrar em vigor.

Como toda mudança previdenciária, a regulamentação posterior também será essencial, definindo os detalhes operacionais e o alcance prático do novo direito.

O que os agentes devem fazer agora

Enquanto a proposta tramita no Senado, é fundamental que os agentes mantenham atualizados seus registros de tempo de serviço e contribuições junto ao INSS e às prefeituras, para evitar divergências no momento da futura aposentadoria.

Além disso, as entidades representativas da categoria e os próprios trabalhadores devem acompanhar a votação e continuar mobilizados, para garantir que o texto seja mantido e aprovado sem prejuízos.

Conclusão: um passo histórico na valorização da saúde pública

A aprovação da PEC 14/2021 na Câmara representa um marco na luta por reconhecimento e dignidade de uma das categorias mais importantes do serviço público brasileiro.

Mais do que um benefício previdenciário, trata-se de uma reparação histórica, que reconhece o papel vital desses profissionais na prevenção de doenças e na promoção da saúde coletiva.

Enquanto o Senado se prepara para votar a proposta, a expectativa cresce entre os agentes de saúde e de combate a endemias — homens e mulheres que, diariamente, percorrem ruas, comunidades e lares, garantindo que o SUS continue vivo e próximo de cada cidadão.

João Carlos Fazano Sciarini, Advogado, Especialista em Direito Previdenciário, Civil e Processo Civil.