Prefeitura reforça regras de prestação de contas com entidades do terceiro setor

A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Convênios com o Terceiro Setor, promoveu na manhã de quarta-feira (20/08) uma reunião com representantes das entidades atualmente parceiras do município. O objetivo foi reforçar as exigências legais relacionadas à prestação de contas mensal dos recursos públicos recebidos.

Atualmente, cerca de 75 entidades mantêm convênios com a Prefeitura, que já repassou R$ 19 milhões em 2025. No ano passado, o montante destinado chegou a R$ 42 milhões, por meio de termos de colaboração e de fomento. O encontro também contou com a participação da secretária de Gestão Pública e Integração Governamental, Laurie Lubek, e concentrou-se em orientar as organizações sobre a correta execução das parcerias e a transparência na utilização dos recursos.

Legislação e fiscalização

Durante a reunião, foram destacadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, e do Decreto Municipal nº 315/2021, que regulamenta a atuação local. Foi reforçado que tanto a Prefeitura quanto as entidades são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), o que torna indispensável a adoção de práticas rigorosas de prestação de contas.

A secretária adjunta de Convênios e Relações Federativas, Paula Corsso, ressaltou que a prestação de contas deve ser “rigorosa, clara e dentro dos parâmetros legais”, evitando glosas e garantindo a continuidade dos projetos. A glosa ocorre quando valores precisam ser devolvidos aos cofres públicos devido a falhas na execução contratual.

Sistema AUDESP e controle digital

Outro ponto em destaque foi a Fase 5 do Sistema AUDESP, do TCE-SP, que trata da prestação de contas eletrônica de repasses ao terceiro setor. A diretora do Departamento de Convênios com o Terceiro Setor, Thais Bebber, explicou que os órgãos de fiscalização utilizam cada vez mais recursos tecnológicos para cruzamento de dados e identificação de irregularidades. Essa fase exige o envio eletrônico de informações detalhadas sobre convênios, termos de parceria, fomento e colaboração, além de declarações negativas quando não houver movimentações no período.

Compromisso com transparência

Para a secretária Laurie Lubek, a regularidade na prestação de contas é também um compromisso ético com a sociedade. “Estamos em um momento de amadurecimento institucional. A transparência fortalece a confiança entre o poder público e as entidades parceiras e é uma determinação do prefeito Netto Donato”, afirmou.

Orientações práticas

As entidades também receberam instruções técnicas sobre a correta emissão de notas fiscais, descrição detalhada de serviços prestados, proibição de pagamentos em espécie e necessidade de relatórios fotográficos para comprovação de materiais adquiridos. De acordo com Paula Corsso, novas reuniões serão realizadas para aprofundar temas específicos e acompanhar a evolução da prestação de contas.