A medida está prevista na Lei nº 15.176/2025, sancionada recentemente e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho. A nova legislação representa um marco importante na luta por mais inclusão e acesso a direitos.

Assim, com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, pessoas diagnosticadas com a síndrome poderão ter acesso a uma série de direitos, em especial os previdenciários(PCD). Essa mudança legal representa um avanço significativo na inclusão social e no combate à desigualdade enfrentada por quem convive com a condição.

Com o novo enquadramento, o segurado com fibromialgia poderá, por exemplo, requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, que garante redução do tempo de contribuição para homens e mulheres, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). O reconhecimento também permite a solicitação de benefício assistencial (BPC/LOAS), desde que atendidos os requisitos socioeconômicos.

Além disso, o reconhecimento como PCD pode ser decisivo em processos administrativos e judiciais de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária.

Contudo, é importante destacar que o simples diagnóstico não basta. A lei prevê que será necessária avaliação individualizada, realizada por equipe multiprofissional, composta por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde, que atestem a limitação funcional e o impacto da síndrome na vida do segurado. Só com esse laudo será possível garantir o enquadramento formal como pessoa com deficiência.

Diante desse novo cenário, é essencial que os segurados com diagnóstico de fibromialgia estejam atentos às exigências legais para comprovar a deficiência, especialmente por meio de documentos médicos, relatórios e avaliação

 

multiprofissional. A correta apresentação dessas provas pode ser decisiva para o reconhecimento do direito junto ao INSS.
Caso o benefício seja negado pelo INSS, mesmo com a documentação em ordem, o segurado ainda pode buscar seus direitos na Justiça.

 

Nessas situações, conversar com um advogado especialista em previdência, pode ajudar a entender melhor as alternativas e escolher o caminho mais seguro. Com orientação adequada, é possível garantir o acesso aos benefícios e à proteção que a nova lei oferece.