Receita Federal alerta: mensagens por SMS e WhatsApp sobre débitos de MEIs são golpes

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm recebido mensagens falsas por SMS e WhatsApp informando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal esclarece que não utiliza esses canais para cobrança de débitos, e que dívidas não resultam no cancelamento do CNPJ.

Canais oficiais para regularização

A Receita Federal orienta os MEIs a utilizarem apenas os canais oficiais para consulta e regularização de pendências:

• Portal do Empreendedor

• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

• Aplicativo MEI (App MEI)

Atenção para evitar golpes

• O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente em canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.

• Cobranças relacionadas à inscrição, alteração ou baixa de MEI só ocorrem mediante solicitação direta do empreendedor.

• Evite acessar sites que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI, para não comprometer sua regularização fiscal e evitar prejuízos financeiros.

Fique atento: a Receita Federal não envia mensagens por WhatsApp ou SMS para cobranças!