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segunda, 06 de julho de 2020
Regras

Saiba como fica a situação dos concursos públicos da Prefeitura

Na semana passada, a administração Airton Garcia prorrogou, por mais dois anos, uma série de funções públicas

16 Jun 2020 - 16h24Por Redação São Carlos Agora
Saiba como fica a situação dos concursos públicos da Prefeitura -

Nos últimos anos, a Prefeitura de São Carlos promoveu uma série de concursos públicos – seja para reforçar o quadro de pessoal ou para suprir a demanda por novos serviços. Mas, no meio do caminho, surgiu um empecilho: a pandemia da covid-19.

A boa notícia é que o Diário Oficial do Município publicou, em 11 de junho, a prorrogação de uma série de concursos por até dois anos. Esses concursos foram homologados em 14 de junho de 2018. São eles: telefonista, enfermeiro do trabalho, auxiliar de enfermagem, fiscal sanitário, médico cirurgia geral, agente de serviços gerais, almoxarife, analista de Tecnologia da informação e assistente administrativo. “E praxe da Prefeitura  prorrogar, por até dois anos, os concursos públicos”, informou a secretária de Administração e Gestão de Pessoal, Helena Antunes.

E a má notícia?

A má notícia para os concurseiros de plantão diz respeito à Lei Complementar 173/2020, publicada pelo Governo Federal, que visa socorrer os municípios no aspecto financeiro, mas impõe regras – e cautela – nos gastos municipais, inclusive com pessoal.

Leitores do São Carlos Agora questionam diariamente a redação sobre os concursos promovidos pela Prefeitura. A Lei Complementar estabelece que até 31 de dezembro de 2021, União, Estados e Municípios ficam proibidos de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Na prática, os órgãos das administrações direta e indireta não poderão criar despesas com a ampliação do quadro de pessoal.

No momento, a Prefeitura estuda, particularmente, cada concurso. O assunto está no Departamento Jurídico e deve contar com a análise do Poder Legislativo, segundo Helena Antunes.

E pode contratar novos servidores?

Há uma interpretação confusa quanto ao tema. A lei estabelece que até 31 de dezembro de 2021, há o impedimento de contratar pessoal, com ponderações, como a reposição de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa, assim como a contratação temporária para atender às necessidades de interesse público, incluindo saúde e segurança pública. A proibição diz respeito à criação de novos cargos.

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