O número de trabalhadores informais cresce no Brasil. Regulamentação CLT ou contratação por MEI? Qual é a melhor maneira de contratar? Foto: Canva - Não é novidade para grande parte da população brasileira que o recém-empossado presidente da república Lula (PT) defende os direitos trabalhistas. Isso porque seu nome ganhou notoriedade em 1975, quando foi líder do Sindicato Metalúrgico, em São Bernardo do Campo (SP), impulsionando greves a fim de fazer valer os direitos dos trabalhadores, como férias, 13ª salário, entre outros. Mas agora, em 2023, é impossível falar em contratação sem mencionar o cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), que se tornou um sistema de contratação muito estimado para os empresários.
A questão que nos últimos dois mandatos de Lula estava muito bem resolvida, já que uma das principais pautas de seu governo foi garantir a segurança dos trabalhadores contratados pela CLT, agora é um desafio para o presidente, Fernando Haddad (Ministro da Fazenda) e equipe.
Visto que para as empresas a desburocratização das contratações se dá pelos contratos feitos por MEI, sobretudo por serem menos custosos, pois não é necessário pagar o Fundo de Garantia (FGTS), salário família, férias remuneradas, o 13ª salário, descanso semanal remunerado, vale-transporte, rescisão contratual, plano de saúde, entre outros, tudo isso torna os contratos via MEI mais viáveis para as empresas.
Na outra ponta está o trabalhador, que acreditando ser dono de sua própria microempresa, perde todos estes direitos, além de correr o risco de trabalhar mais. É fenômeno social que ficou conhecido popularmente como “uberização”, por conta dos motoristas do aplicativo de transporte Uber, que acreditavam ter o poder de fazer seus próprios horários, mas acabaram precisando trabalhar mais para conseguirem uma renda digna ao final do mês.
Lula tocou no assunto em 2019, mas não deixou muito claro como iria resolver o problema contemporâneo. Carlos Lupi, novo Ministro da Previdência, coloca a questão como prioridade em sua gestão. Na última terça-feira (3), antes de tomar posse do cargo público, deu entrevista dizendo que criará “novas regras” para o trabalho informal.
Voltando um pouco mais para trás, precisamos compreender que o aumento significativo de trabalhadores informais também se deu pelo substancial aumento de abertura de MEI. Muitas pessoas que acreditavam serem donas de seu próprio negócio não alcançaram o objetivo a acabaram entrando para a estatística do trabalho informal. Em 2019, o número de cadastros MEI foi de 579,3 mil, um aumento expressivo se comparado a 2018, ano em que o ano foi de 540,6.
Dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), que contou com o aval do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), registraram que até agosto de 2022, quase 40% (39,7%) dos trabalhadores brasileiros atuavam na informalidade. Um dos fatores que mais impulsionam este tipo de trabalho foi obviamente a pandemia do coronavírus, que deixou milhões de pessoas desempregadas. Mas a adesão do sistema de contratação MEI e posteriormente a não continuidade dos empreendedores nele, também teve contribuição.
O MEI não é um trabalho informal, porém uma garantia para os empreendedores que querem deixar seus trabalhos registrados em CLT continuem contribuindo no INSS. O que ocorre é que muitos deixam o emprego de carteira de trabalho assinada, se aventuram na abertura de seus negócios, que podem ou não dar certo e quando não dão, acabam caindo na informalidade.
MEI E CLT: vantagens e desvantagens de cada um
Ambos os sistemas de contratação, MEI e CLT, possuem vantagens e desvantagens. Cabe a cada profissional compreender os desafios exigidos por cada um deles. Se informar bem é um bom começo, para não cair no erro de sonhar demais ou não sonhar.
Quem está em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho deve se atentar às atualizações. Atualmente as informações detalhadas sobre diversos assuntos podem ser encontradas na internet. Há site de vagas de emprego e horóscopo, em que o internauta pode unir o útil ao agradável no mesmo portal.
O que é MEI? Vantagens e desvantagens
Por mais paradoxal que seja, o cadastramento de Microempreendedor Individual foi criado em 2008, durante um dos mandatos do presidente Lula. O objetivo principal da Lei nº 128 era tirar os trabalhadores da informalidade.
Isso porque até então só existiam pequenas, médias e grandes empresas, que exigiam o pagamento de impostos mais altos, inacessível para trabalhadores assalariados que gostavam de empreender.
Em tese o MEI é a criação de uma figura jurídica, então o trabalhador passa a trabalhar por conta própria, pagando uma taxa mensal de R$ 60, 60 (2022) e pode receber o limite de R$ 81 mil ao ano. É muito utilizado para prestações de serviços diversos, desde empregada doméstica até garçon.
Vantagens do MEI
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O trabalhador faz o seu próprio horário;
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Obtenção do CNPJ gratuitamente;
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Empréstimos bancários direcionados;
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Tributação reduzida;
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Garantia de benefícios previdenciários;
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Declaração de faturamento simplificada;
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Chances de fazer negócios B2B; e
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Possibilidade de contratar um funcionário.
Desvantagem do MEI
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Não tem salário fixo;
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Não pode ter sócios;
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Restrição do seguro desemprego;
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Burocracias para solicitar alvará;
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Limite (teto) de faturamento;
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Contratação de apenas um funcionário; e
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Aposentadoria limitada.
O que é CLT? Vantagens e desvantagens
A sigla CLT significa Consolidação das Leis de Trabalho, mas na prática todos entendem que é quando uma empresa assina a carteira de trabalho e registra um funcionário. O contrato pela CLT pode acontecer para: Jovem Aprendiz, Trainee e Efetivo.
Criada por Getúlio Vargas, em 1942, pela Lei nº 5.452, o conjunto de regras foi importante na regulamentação das relações trabalhistas. Quando um contrato é efetivado pela CLT ele deve seguir todas as regras previstas pela lei, o que assegura tanto o trabalhador, como o contratante.
Vantagens da contratação CLT
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Salário fixo mensal;
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Carga horária pré-estabelecida;
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Recebimento do adicional de horas extra trabalhadas;
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Direito a férias remunerada;
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Direito ao 13º salário;
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Recebimento do FGTS;
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Direito ao seguro desemprego; e
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Direito a licenças (como maternidade, por exemplo).
Desvantagens da contratação CLT
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Fidelidade a apenas uma empresa (só pode trabalhar em uma empresa);
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Cumrpimento do horário fixo;
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Comparecimento ao local de trabalho nos dias e horários combinados; e
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Desconto de impostos sobre o salário, ou seja, o trabalhador não recebe o valor integral do salário.
Ainda neste ano muitas mudanças referentes às contratações trabalhistas podem acontecer, pois estamos em um ano de transição entre dois governos muito divergentes. cabe ao trabalhador e empresário brasileiro se atentas às novidades mercadológicas. O trabalho em home office, por exemplo, tende a ser uma tendência contínua, mas precisa de regulamentação.
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