Crédito: DivulgaçãoA Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que já recorreu da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região após Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressar com Mandado de Segurança para o afastamento dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com mais de 60 anos em virtude da COVID-19.
O município irá cumprir a decisão judicial tendo em vista que o recurso apresentado não tem efeito suspensivo. Neste momento 250 servidores da saúde da ativa estão sendo afastados, até decisão do recurso. Demais servidores da área, com 60 anos ou mais e comorbidades, já estavam afastados desde o início da pandemia, em março, por indicações médicas, outros se aposentaram e alguns já deixaram a rede pública.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) ressalta, ainda, que nas duas ações civis públicas anteriores mencionadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Araraquara ainda não há julgamento de mérito, e o município de São Carlos irá até o Tribunal Superior do Trabalho, vez que é tutelado pelo município de São Carlos é dever de proteção a saúde pública da população.
