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sábado, 06 de março de 2021
Artigos Jurídicos Abalan Fakhouri

TJSP mantém condenação por improbidade administrativa

17 Jan 2021 - 08h00Por Abalan Fakhouri
Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP) é advogado em São Carlos - Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP) é advogado em São Carlos -

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um ex-prefeito paulista, por improbidade administrativa. Ele e a empresa de engenharia contratada em sua gestão deverão ressarcir integralmente os cofres públicos dos valores acrescidos indevidamente no contrato original por meio de aditivos contratuais ilegais, pagarão multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, e foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Além disso, o ex-prefeito foi condenado à perda da função pública eventualmente exercida e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

De acordo com os autos, a empresa recebeu valores milionários por meio de vários aditivos contratuais, não previstos pela Lei de Licitações, feitos pela Prefeitura. Os aditivos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

O relator do recurso, desembargador Eduardo Gouvêa, afirmou que o crime de improbidade administrativa está configurado e que “o elemento dolo está presente no conluio levado a cabo pelos envolvidos ora condenados, visível pelo modus operandi e pelas provas coletadas nos autos”. (Fonte TJSP).

Abalan Fakhouri é Advogado em São Carlos S.P.

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