Hoje, 12 de novembro de 2019, a reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional.
A promulgação é um instrumento declarando a existência da Lei ordenando sua execução, a reforma por ser uma Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso Nacional, diferente da Lei Ordinária que seria promulgada pelo Presidente da República.
O importante é saber que após a promulgação a maioria das novas regras tem eficácia imediata após a publicação da Emenda no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer nessa quarta-feira (13).
Mesmo com a promulgação da Emenda, ainda existe a discussão referente a PEC paralela 133/18, que trata de pontos retirados da Emenda, como por exemplo a inclusão de servidores estaduais e municipais.
Por fim, mesmo com a promulgação da Emenda, existe o princípio do direito adquirido, valendo a Lei anterior no caso de terem sido cumpridos os requisitos para obtenção dos benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição.
Considerando os fatos expostos é muito importante que o segurado faça uma análise rigorosa de suas contribuições para averiguar sua real situação.
(*) A autora é advogada OAB/SP 293.156, graduada pela Fadisc, pós-graduada em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário Anhanguera e pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Infoc.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.
