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domingo, 17 de outubro de 2021
Direito Imobiliário

Obras entregues ao consumidor com problemas construtivos

08 Out 2021 - 13h25Por Carlos Lazzarine
Carlos Lazzarini - Carlos Lazzarini -

O mercado imobiliário brasileiro está aquecido, centenas de lançamentos imobiliários acontecendo simultaneamente com entregas de empreendimentos, como apartamentos, lotes e casas, aos consumidores - adquirentes das unidades.

Ocorre que, em muitos casos, a entrega da unidade imobiliária ao adquirente é acompanhada inúmeros problemas construtivos.

Nesse sentido, a Lei (Código de Defesa do Consumidor - CDC) assegura ao consumidor a garantia legal, independentemente de termo de garantia expresso feito pelo construtor, proibindo o construtor de exonerar sua responsabilidade por cláusula contratual, nos termos do artigo 24 do CDC.

CDC:     Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

E como deve agir o Comprador e o Construtor?

Em relação típica consumerista o próprio CDC prevê como devem ser as condutas de cada parte.

O Código de Defesa do Consumidor, confere, independentemente de termo escrito, garantia ao Consumidor.

Por outro lado, o CDC confere ao fornecedor (construtor) a oportunidade de reparar o defeito.

Assim, o artigo 18, §1º do CDC, possibilita ao construtor a oportunidade de reparar do defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Este prazo de 30 (trinta) dias previsto no CDC pode ser estendido, nos termos do disposto do §2º do artigo 18 do CDC, até um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Porém, para validade da referida cláusula contratual, esta precisa, obrigatoriamente, ser escrita à parte e em destaque, com assinatura expressa do Consumidor.

Caso o construtor não repare os defeitos dentro do prazo de 30 (trinta dias), como regra geral, o consumidor pode exigir alternativamente e à sua escolha:

(i)  I - a substituição do imóvel por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

(ii) - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(iii) - o abatimento proporcional do preço.

Sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Logo, não sendo sanado o problema no prazo legal, o consumidor pode escolher dentre as possibilidades acima e, ainda, requerer perdas e danos.

Para isso, o consumidor deve permitir que construtor tente reparar o problema construtivo.

Assim, caso o consumidor não permita que o construtor repare o problema, via de regra, não poderá invocar as alternativas previstas no CDC.

Ademais, caso os reparos sejam realizados, mas estejam em desacordo com as normas técnicas, o consumidor não é obrigado a aceitá-los.

carlosrodape

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