No Direito podemos encontrar atualmente a aplicação do Princípio da Fraternidade, sendo que num acórdão emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, num Recurso em Habeas Corpus 74.123-RS, em que constou no voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: https://www.conjur.com.br/dl/recurso-habeas-corpus-74123-rs.pdf:
“2. O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade.
3. O princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º).”
No caso supramencionado, foi justificada a substituição da pena preventiva da Ré pela prisão domiciliar em razão dele possuir um filho menor de idade e com uma doença grave, hidrocefalia.
Essa atuação desse Princípio vem a favor da sociedade não somente como um valor moral, mas sim erigido a um Princípio Constitucional, com ampla aceitação na área da Justiça Restaurativa no Direito Penal e bem como na Civil, em concomitância com o Direito Sistêmico, pois ambos visam também à Preservação da Dignidade da Pessoa Humana.
A Constituição Federal de 1988 prevê os “valores supremos de uma sociedade fraterna”, portanto nessa consonância de legislação o Direito evolui no sentido de compreensão dos valores humanos como jurídicos, sendo que institutos jurídicos, como a “Mediação Judicial/Extrajudicial e a Conciliação”, amplamente divulgadas e favorecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, são uma forma de exercer esse referido Princípio.
Assim, a visão sistêmica no Direito também atua visando o entendimento da razão do conflito entre as partes e permitindo à Justiça soluções diversas das judiciais, posto que diariamente a quantidade de processos é volumosa e ocasiona também a sua lentidão. A contribuição de todos os envolvidos com o Judiciário é no sentido de responsabilidade social e jurídica.
(*) A autora é Advogada Sistêmica, inscrita na OAB/SP 225.058 e Presidente da Comissão de Direito Sistêmico da 30ª Subseção de São Carlos.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.
