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domingo, 17 de novembro de 2019
Artigo Augusto Fauvel de Moraes

Medida provisória autoriza transação em débitos fiscais

19 Out 2019 - 07h45Por (*) Augusto Fauvel de Moraes
Medida provisória autoriza transação em débitos fiscais -

Primeiramente cumpre destacar que foi editada a medida provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a transação em matéria tributária.

Referida MP veio regulamentar o Artigo 171 do Código Tributário Nacional CTN que dispõe que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

A medida poderá ser aplicada aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia bem como à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo os valores em trâmite em Execuções Fiscais.

A transação poderá conceder descontos em créditos inscritos em dívida ativa que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento bem como oferecer substituição de garantias

Poderão ser beneficiados devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas. As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e em breve serão regulamentadas pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional PFN.

Por fim, considero em grande avanço e incentivo a regularização tributária, cabendo aos devedores buscar a melhor forma de transacionar seus débitos visando parcelar e extinguir os débitos fiscais, nos termos do artigo 171 do CTN.

(*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, Consultor da Comissão de Tributário da OAB/SP, Consultor da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/DF.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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