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segunda, 25 de maio de 2020
Artigo Augusto Fauvel de Moraes

Justiça suspende pagamento de tributos em razão do Covid-19

28 Mar 2020 - 11h09Por (*) Augusto Fauvel de Moraes
Justiça suspende pagamento de tributos em razão do Covid-19 -

Primeiramente cumpre destacar que estamos passando por uma crise causada pelo Covid-19, que se agrava com as medidas governamentais, que determinou o fechamento de todo o comércio, indústrias e demais estabelecimentos, sem se preocupar como os contribuintes poderão cumprir suas obrigações fiscais sem faturamento.

No entanto, em que pese a adoção de medidas de suspensão por 90 dias do recolhimento dos tributos das empresas do Simples, empresas do lucro real e presumido não foram contempladas com nenhuma medida de suspensão.

Desta forma, resta as empresas optantes pelo lucro real e lucro presumido buscarem a tutela jurisdicional prevista na portaria mf nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação onde houver decretação de calamidade pública.

Referida Portaria Ministerial afirma que o pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) pode ser prorrogado por três meses, desde que o Município onde situa-se a empresa esteja abrangido por Decreto Estadual que reconheceu estado de calamidade pública.

A prorrogação abrange o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês seguinte, e os tributos devem ser prorrogados até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

No Estado de SP, além do Decreto Estadual/SP n. 64.879, de 20/03/2020, a situação de calamidade pública foi reconhecida também no âmbito federal, com flexibilização do cumprimento de metas fiscais razão pela qual podem os contribuintes buscar com fundamento da Portaria 12 a devida tutela jurisdicional para determinar a prorrogação do vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao último dia útil do terceiro mês subsequente ao presente mês, para o estabelecimento sede e filiais.

(*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP ( 2011/2018) , Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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