domingo, 23 de janeiro de 2022
Artigo Augusto Fauvel de Moraes

Justiça anula perdimento em mercadoria importada adquirida no mercado interno

29 Nov 2021 - 06h40Por (*) Augusto Fauvel de Moraes
Justiça anula perdimento em mercadoria importada adquirida no mercado interno -

Primeiramente cumpre destacar que a pena de perdimento de bens, tipificada no Decreto-lei nº 1.455/1976, constitui sanção aplicada ao importador nos casos em que ocorre dano ao erário no âmbito das importações devido a irregularidades na operação aduaneira. Em outras palavras, toda mercadoria estrangeira que ingressa no país está sujeita à fiscalização e o importador deve comprovar a regularidade da operação. Observada alguma irregularidade/violação à lei aduaneira, o importador estará sujeito a sofrer a perda de sua mercadoria.

Em recente julgamento, o TRF-3 em SP anulou a pena de perdimento sobre os bens de empresa que teve retida suas mercadorias adquiridas por supostamente serem de origem estrangeira, com indícios de infração punível com pena de perdimento.

No caso, o advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES em defesa da empresa visando obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito líquido e certo em liberar as mercadorias retidas/apreendidas, independentemente de quaisquer despesas com depósito ou similar demonstrou que fez a empresa fez aquisição no mercado interno de mercadorias importadas mediante apresentação de nota fiscal emitida por firma regulamente estabelecida, o que gera a presunção de boa-fé do adquirente.

Segundo Fauvel: “Em relação a autuação, importante enfatizar de plano que não se enquadra na previsão legal do art. 105, X, do Dec.- lei 37/66 e arts. 23, IV, e 24, parágrafo primeiro, ambos do Dec.-lei nº 1.455/76, que autorizam a aplicação da pena de perdimento, haja vista que a empresa adquirente não é importadora de bens, mas mera varejista de mercadorias adquiridas no mercado interno, razão pelo qual não estar habilitada no Siscomex (Radar), mormente por que a atividade de revenda não exige essa condição.”

(*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP (2011/2018), Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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