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quarta, 12 de maio de 2021
Artigos Jurídicos Abalan Fakhouri

Improbidade administrativa de servidor que falsificava pagamento de tributos

18 Abr 2021 - 08h00Por Abalan Fakhouri
Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP) é advogado em São Carlos - Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP) é advogado em São Carlos -

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de servidor público municipal de uma cidade do interior pelo crime de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença.

De acordo com os autos, durante cerca de dois anos o funcionário da prefeitura utilizou sua senha pessoal e a de outros para acessar o sistema informatizado de controle da administração tributária da municipalidade e registrar falsamente o pagamento de tributos e obrigações de parentes, amigos e conhecidos, além dele próprio. Para isso, o servidor se valia dos comprovantes de pagamentos de contribuintes regulares, enviados diariamente pelos bancos à Prefeitura, para dar baixa irregular nos débitos pretendidos. Após o esquema ser descoberto, o réu passou por processo administrativo disciplinar e foi demitido por justa causa.

Para o relator da apelação, desembargador Ruben Rihl, o conjunto probatório comprovou a prática de improbidade na forma dolosa. “Tal ilícito só restou constatado depois de vários contribuintes terem recebido notificações de débitos municipais e se dirigirem até a prefeitura para contestar a cobrança, tendo em vista que já haviam realizado tais pagamentos (Fonte: TJSP).

 

Abalan Fakhouri é Advogado em São Carlos S.P.

 

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