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domingo, 18 de abril de 2021
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FIQUE LIGADO: Recolhimento do contribuinte de baixa renda (facultativo)

16 Dez 2017 - 02h20Por (*) Patricia Zani
Foto: Divulgação - Foto: Divulgação -

O INSS permite o recolhimento com valor reduzido de 5% do salário mínimo, ou seja, a contribuição no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) para o contribuinte facultativo de baixa renda.

Essa modalidade de recolhimento pode ser feita por homem ou mulher de família de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono de casa) e não tenha renda própria.

Para recolher esse valor reduzido, o contribuinte não pode possuir renda, inclusive receber aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores.

Ainda a renda familiar deve ser de até dois salários mínimos, não sendo computado a esse valor o recebimento de bolsa família.

Muito importante esclarecer que para validade das contribuições no valor reduzido, o contribuinte precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Estando preenchidos esses requisitos e sendo as contribuições válidas, o segurado poderá ter direito a Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão e Salário-maternidade.

Esse recolhimento reduzido exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de Certidão de tempo de serviço, sendo assim, caso exista o interesse em ter esses direitos também, se faz necessário a complementação do pagamento, no valor de 15% do salário mínimo, totalizando a alíquota de 20%.

O recolhimento pode ser feito por guia expedida no site do INSS, ou por carne de pagamento.

(*) A autora é advogada, graduada na Fadisc, pós-graduada em Direito Imobiliário e pós-graduanda em Direito Previdenciário. OAB/SP 293.156. Contato e sugestões de pauta: e-mail: fiqueligado2017@hotmail.com.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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