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terça, 26 de janeiro de 2021
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DIREITOS DO CONSUMIDOR: Recebeu cartão de crédito sem pedir e ainda está sendo cobrado por isso? Saiba o que fazer e como agir com as instituições financeiras

18 Set 2017 - 07h15Por (*) Joner Nery Martins
Foto: Divulgação - Foto: Divulgação -

Quem nunca recebeu de surpresa correspondência em sua residência ou em local de trabalho de uma instituição financeira e ao verificar, constata que foi enviado um cartão de crédito lhe garantindo "mil e um serviços" e facilidades?

Pois bem, o Código de Proteção Defesa do Consumidor proíbe tal conduta e você Consumidor tem total amparo da Lei neste caso.

O Código é muito claro ao proibir que o fornecedor envie qualquer produto ou forneça qualquer serviço sem ter sido solicitado previamente pelo próprio consumidor.

Siga os passos:

Entre em contato com o SAC informando que não solicitou e tampouco deseja manter o cartão, anote o número de protocolo e nome de quem está realizando o atendimento. Discorde do pagamento de qualquer quantia, lembrando sempre que o cartão não foi solicitado.

Não desbloqueie o cartão, muito menos o destrua sem anotar os números do mesmo, no futuro poderá necessitar para realizar novas reclamações. Uma sugestão é fotografar o mesmo e guardar a imagem.

Se mesmo depois de ter realizado as primeiras condutas chegar em sua residência boleto de cobrança referente ao cartão, saiba que a prática é abusiva, sendo a instituição passível de punição por meio de autuação do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com fulcro no artigo 39, inciso III da Lei 8.078/1990.

Mais grave do que o envio sem solicitação é a cobrança da taxa de manutenção de serviços (anuidade) e a possível inclusão do nome/CPF do Consumidor no rol dos maus pagadores (SCPC/Serasa). Neste caso, administrativamente a instituição financeira também poderá ser autuada por exigir vantagem manifestamente excessiva. A autuação incidi nos mesmos termos do artigo 39, inciso III da Lei 8.078/1990.

Procure auxílio no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor mais próximo de sua residência e registre uma reclamação administrativa.

Não havendo êxito na reclamação administrativa ou optando o Consumidor por exigir seus direitos no âmbito judicial, poderá ser solicitado reparação pelos eventuais danos materiais e danos morais que forem gerados com o caso.

O judiciário brasileiro reiteradamente vem condenando as instituições que enviam cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, pois, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

Friso que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia e desespero desnecessário, especialmente para consumidores leigos e idosos.

Agora que você já sabe sobre seus direitos e os deveres das instituições financeiras, não hesite em exigi-los. Consumidor o maior fiscal é você.

Até a próxima!

Ainda possui alguma dúvida?  Encaminhe e-mail para: soscanaldoconsumidor@gmail.com

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(*) O autor é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo.

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