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segunda, 30 de novembro de 2020
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Direito de quitação de financiamento habitacional para os aposentados por invalidez

16 Nov 2020 - 13h03Por Patrícia Zani
Direito de quitação de financiamento habitacional para os aposentados por invalidez -

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

Os aposentados por invalidez têm alguns direitos que muitas pessoas desconhecem, sendo assim, hoje vamos abordar o direito a quitação de financiamento habitacional, ou seja, a quitação do imóvel financiado.

Na maioria das vezes em que o comprador assina um contrato de financiamento de imóvel,  mesmo sem saber contrata o seguro para cobertura de eventos como sua morte e sua invalidez.

Sendo assim, existindo a previsão contratual,  o aposentado por invalidez tem o direito de ver ser contrato quitado, a previsão também é válida para pessoas inválidas , mas não são segurados do INSS, desde que comprovem a invalidez após a assinatura do financiamento.

Poderá ainda além da quitação do contrato obter a restituição dos valores já pagos, desde a data do sinistro, ou seja, da aposentadoria.

Importante ressaltar que existe o prazo de 1 (um) ano após a concessão da aposentadoria por invalidez para apresentar o pedido de quitação, caso contrário perde o direito. Sendo difícil reverter esse prazo mesmo na justiça, podendo ser estudado caso a caso.

O pedido deve ser feito na instituição em que foi celebrado o financiamento. O segurado deve apresentar a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, solicitando a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.

Caso a instituição não conceda a quitação, ou não apresente nenhuma resposta, o que acontece em muitos casos, o segurado deve procurar um advogado para apresentar uma notificação extrajudicial, comprovando a solicitação do pedido, para resguardar o prazo e o direito do segurado. Ainda será analisada a necessidade de  apresentar o pedido na justiça. Fique ligado nos seus direitos.


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