Primeiramente cumpre esclarecer que a Lei 14.112/20 fez profundas alterações na Lei de Falências (lei 11.101/05), o que gerou grande temor nos contribuintes pois foi autorizado a Fazenda Pública requerer a falência de empresa que está em débito com o fisco.
Portanto faz-se necessário proceder a uma análise minuciosa da lei 14.112/20, para elucidar algumas questões que necessitam de entendimento.
Veja que houve mudança no artigo 73 da lei 11.101/05, promovida pela lei 14.112/20, no qual acrescentou dois incisos, sendo eles:
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (vigência)
Depreende-se do citado artigo que agora foi conferido ao juiz o dever e não a faculdade, pois o verbo do caput é “decretará”, de decretar falência de empresas que estiverem na condição de recuperação judicial quando descumprirem o parcelamento fiscal ou quando a empresa em recuperação judicial realizar o esvaziamento patrimonial, que implique em liquidação substancial da empresa, em prejuízo da Fazenda Pública.
Conforme nota-se para que haja falência em razão de débitos fiscais é requisito essencial a empresa estar em recuperação judicial para que o juiz decrete a falência, ou seja, empresas que são devedoras do fisco e não estão em recuperação judicial, o juiz não poderá decretar a falência. As empresas que não estão em regime de recuperação judicial não poderão ter a Falência decretada pelo juiz face o descumprimento do parcelamento realizado com a Fazenda ou quando realizarem o esvaziamento patrimonial, pois essas duas hipóteses só se aplicam às empresas em Recuperação Judicial.
(*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP (2011/2018), Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.
