Foto: Divulgação - Os vereadores Roselei Françoso (Rede), Walcinyr Bragatto (PV) e Aparecido Donizetti Penha (PV) apresentaram na Câmara Municipal nesta segunda-feira (2) um requerimento para ser encaminhado à Prefeitura solicitando transporte escolar aos alunos residentes no Conjunto Habitacional Eduardo Abdelnur, na região da Água Fria.
O documento aponta que o conjunto habitacional foi recentemente inaugurado e entregue a 986 famílias contempladas no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal com aporte do Programa Casa Paulista do Governo do Estado.
Em uma das normas do Programa Minha Casa Minha Vida (Portaria nº 168/2013), está disposto que as famílias residentes no empreendimento, com crianças em idade escolar, deverão ser atendidas, por escolas de educação infantil e de ensino fundamental localizadas, preferencialmente, no entorno do empreendimento.
"O chefe do poder Executivo do município assinou Termo de Compromisso como pré-requisito para viabilizar o empreendimento habitacional, comprometendo-se pela execução das ações necessárias ao atendimento das demandas geradas pelo empreendimento, assim como a instalação de equipamentos comunitários e serviços e respectivas capacidades de atendimento", afirmaram os parlamentares.
O requerimento informa que, conforme a norma vigente, a edificação dos equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação é custeada pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), com o limite de 6% do valor da infraestrutura.
"Apesar dos recursos garantidos para viabilizar a construção de equipamentos públicos, compreendendo escolas, unidade de saúde e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), ainda não houve execuções pela Prefeitura", destacaram os vereadores.
O documento, além de questionar a Prefeitura se será garantido o transporte escolar aos alunos residentes no loteamento, também é indaga sobre o que o município fará para suprir as demandas locais enquanto o residencial não dispõe de equipamentos públicos que atendam às necessidades de educação, saúde e cidadania.
