Flávio Fernandes, diretor de aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Habitação - Crédito: São Carlos AgoraOs vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta terça-feira (12), por 18 votos a 0, o projeto de lei n° 403, que autoriza a Prefeitura regularizar obras clandestinas ou irregulares concluídas ou em fase de conclusão no município.
De acordo com o arquiteto Flávio Fernandes, diretor de aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Habitação, com aprovação do projeto de lei, o munícipe poderá regularizar a casa, o comércio que não foram aprovados junto à Prefeitura.
“A Prefeitura percebeu que existem imóveis que estão na clandestinidade e os proprietários não conseguem regularizar em decorrência das restrições da legislação que definem regras, como o Plano Diretor e o Código de Obras. Muitos imóveis foram construídos sem orientação técnica, sem o conhecimento do proprietário à legislação”, afirmou Flávio Fernandes.
A falta de regularização do imóvel gerou diversos problemas para o titular do imóvel. “A não regularização atrapalha o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel e, consequentemente, o proprietário do imóvel não consegue vendê-lo financiado, pois está sem documentação”.
“A Prefeitura também não tem arrecadação, cobrança de IPTU sobre esses imóveis, então é vantagem tanto para proprietário do imóvel quanto para Prefeitura a regularização”, acrescentou.
Flávio Fernandes explicou que agora o proprietário do imóvel irregular terá que contratar um arquiteto ou engenheiro civil para medir, desenhar e fazer a documentação necessária do imóvel para posteriormente protocolar na Prefeitura.
A Prefeitura está autorizada para fazer convênio com associação ou entidades de classe para fazer esse trabalho gratuitamente para imóveis de baixa renda
