O vereador Dé Alvim (PT) apresentou requerimento á Prefeitura solicitando maior rigor dos órgãos municipais competentes na fiscalização dos estacionamentos irregulares e no transporte das caçambas de entulhos.
Segundo ele, as empresas que exploram o serviço de locação de caçambas para coleta e descarte de entulhos e similares em nossa cidade, vêm descumprindo sistematicamente as leis municipais nº 11.417, de 1997, e nº 13.148 de 2003, que regulamentam a colocação de caçambas e de contêineres.
“As leis estabelecem claramente que as caçambas, devem ostentar nas partes traseira e dianteira, barras retangulares em elemento refletivo nas dimensões de 20x50cm, aplicados verticalmente junto às extremidades superiores", afirma.
O vereador comenta que tem recebido reclamações de munícipes de diversas regiões da cidade, exigindo ações do poder público para moralizar, fiscalizar e fazer cumprir com rigor as Leis que regulamentam a colocação de caçambas e contêineres e suas respectivas sinalizações nos padrões exigidos por lei, nas vias públicas de São Carlos.
“Constatei que vários caminhões estão rodando pela cidade, com caçambas carregadas de entulho, sem nenhuma proteção e deixando cair pelas ruas parte de sua carga, desrespeitando as Leis e potencializando a possibilidade de graves acidentes pelos percursos em que trafegam”, observa.
No requerimento, Alvim quer saber da Prefeitura, se vem realizando a fiscalização do cumprimento das leis que regulamentaram a colocação de caçambas e contêineres nas vias públicas, quantas autuações foram feitas, quanto ao não atendimento das medidas de segurança, instalações irregulares e do transporte de forma inadequada e se é possível tomar ações imediatas para fiscalizar com o rigor da lei.
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quinta, 25 de abril de 2024
