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sábado, 18 de setembro de 2021
Cidade

Vereador defende regulamentação de leis municipais de sua autoria

08 Abr 2011 - 19h31Por Assessoria Imprensa Câmara Municipal de São Carlos

O vereador Roberto Mori Roda (PV) teve aprovado pela Câmara um requerimento no qual solicita informações da Prefeitura sobre a regulamentação de 17 leis de sua autoria, sancionadas pelo Executivo desde maio de 2002, porém muitas das quais ainda não aplicadas no Município.

“Existe a necessidade de regulamentar tais leis para que possam ser postas em prática”, afirma o vereador, ao questionar o Executivo sobre o assunto. Ele pede uma verificação sobre os dispositivos que estão sendo aplicados no município – e de que forma. Com relação às leis que permanecem ainda apenas no papel, pergunta em que fase se encontra o processo de regulamentação “e qual o caminho ainda a percorrer para regulamentá-las”.

É a seguinte a relação das leis aprovadas, que foram de iniciativa do vereador Roberto Mori Roda: 1)Leis Nº 13.003, de 20 de maio de 2002 e Nº 13.029 – de 10 de julho de 2002: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aos cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes manterem, em suas dependências, cadeiras ou poltronas especiais, para uso de pessoas obesas; 2) Lei No.13.058, de 5 de setembro de 2002: Dispõe sobre consumo de água em empreendimentos a se instalarem no Município;3)Lei Nº 13087, de 12 de dezembro de 2002:Institui urna de sugestão, queixas e reclamações nas repartições públicas;4) Lei n°. 13.085, de 12 de dezembro de 2002: Obriga o Poder Público a criar rubrica especial para registro imobiliário e a colocar placas indicativas em todos os imóveis de propriedade do Município e dá outras providências;5)Lei Nº 13.100, de 20 de dezembro de 2002:Institui "Projeto de Música" nas Escolas Municipais;6)Lei Nº 13.178, de 26 de junho de 2003.Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o "Programa de Saúde Auditiva" para a população no Município de São Carlos e dá outras providências;7)Lei Nº 13.182,de 3 de julho de 2003.Dispõe sobre a inserção do saldo devedor na “Conta de Água e Esgoto”. 8)Lei Nº 13.184, de 3 de julho de 2003:Dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho, para ensino e profissionalização de deficientes físicos, visuais e auditivos.9)Lei Nº 13.246, de 27 de novembro de 2003:Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas;10) Lei Nº 13.313, de 4 de maio de 2004 e Lei Nº 13.530, de 24 de março de 2005:Dispõe sobre a capacitação dos Guardas Municipais em Patrulhamento Rural e Ambiental;11)Lei No.13.569, de 19 de maio de 2005: Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos do Município de São Carlos nos quais ocorram adulterações de combustíveis e derivados de petróleo; 12)Lei No.13.768, de 17 de março de 2006: Dispõe sobre o controle da fiscalização das atividades que gerem poluição sonora;13) Lei Nº 14.171 de 9 de agosto de 2007:Fica autorizado a instituição do "Programa para a Destinação e Recolhimento de Óleo Vegetal ou Gordura" em nossa cidade, e dá outras providências;14)Lei Nº 14.497, de 11 de junho de 2008:Autoriza, no âmbito do Município de São Carlos, a instituição do "Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores - PAMPA", e dá outras providências; 15) Lei Nº 15.072, de 16 de outubro de 2009: Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de São Carlos e dá outras providências;(16)  Lei Nº 15.160, de 12 de janeiro de 2010:Autoriza o Poder Executivo a instituir o concurso “As Sete Maravilhas de São Carlos” e dá outras providências; 17) Lei Nº 15.590, de 6 de janeiro de 2011:Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.

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