O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, publicou nesta quarta-feira (10) a Portaria nº 26, do Legislativo, que estabelece o cronograma de datas e locais das audiências públicas destinadas à exposição e debate público do conteúdo da proposta de alteração do Plano Diretor do Município de São Carlos, com antecedência de 15 dias.
O ato oficial atende ao Estatuto da Cidade, à Resolução ConCidades, que determina a discussão regional, temática e setorial do tema em locais e horários acessíveis para a maioria da população.
Conforme a Portaria, esta será a ordem de realização das três audiências programadas:
AUDIÊNCIA 1 - 24/05/2023 – Segunda-Feira – 19h - Centro da Juventude “Lauriberto José Reys” – Av. Arnoldo Almeida Pires, 130 – Cidade Aracy – São Carlos.
AUDIÊNCIA 2 - 25/05/2023 – Terça-Feira – 19h – Escola Estadual “Attilia Prado Margarido” – Rua Joaquim Augusto Ribeiro de Souza, 1071 – Santa Felícia.
AUDIÊNCIA 3 - 29/05/2023 – Quarta-Feira – 19h - Câmara Municipal de São Carlos – Rua Sete de Setembro, 2078 – Centro
Na Tribuna Livre da Câmara na sessão plenária de terça-feira (9), o presidente da Prohab (Progresso e Habitação de São Carlos S/A), Rodson Magno do Carmo, comentou sobre o processo 21.058/2013 da Prefeitura, que acresce dispositivo ao artigo 131 da Lei 18.053/2019 (Plano Diretor), para disciplinar e autorizar destinação de áreas institucionais visando à realização de programa de habitação de interesse social.
Rodson explicou que a desafetação tem base em decisão da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre destinação de áreas ocupadas por núcleos habitacionais destinados à população de baixa renda, visando à sua regularização, e a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. As audiências públicas visam levar o assunto ao conhecimento da população. Segundo ele, a Prohab já contabiliza 16 mil cadastros de pessoas interessadas em participar do programa habitacional.