O Diário Oficial do Município, edição extra desta quinta-feira, dia 27 de junho, traz a publicação da Portaria Nº 16/2019, que dispõe sobre a suspensão da fiscalização dos motoristas que prestam serviço de transporte por meio de aplicativos, até o próximo dia 31 de agosto.
Uma das justificativas da Portaria é que não compete ao motorista que presta o serviço de transporte por meio de plataforma a responsabilidade subsidiária do cumprimento da obrigação da operadora de tecnologia do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. A Portaria considera, ainda, que ao receber as informações prestadas pelos motoristas parceiros, onde é declarado qual a operadora que o mesmo presta serviço, foi constatado que a maioria das empresas indicadas até o momento não se credenciaram junto ao município conforme determina a Lei Municipal Nº 18.915, de 6 de dezembro de 2018, aprovada pela Câmara Municipal, que regulamenta o transporte por aplicativo de São Carlos.
Outro fator levado em consideração pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para a suspensão da fiscalização foi quanto ao prazo de cadastro que se encerra nesta sexta-feira, dia 28 de junho, no caso dos motoristas. “Já prorrogamos esse prazo uma vez, porém após a fiscalização que realizamos no último dia 19 de junho, na região do Terminal Rodoviário, quando três plataformas foram autuadas, a procura pelo cadastramento por parte dos motoristas se intensificou passando de 50 pedidos para 300 e agora já ultrapassa 500 solicitações de alvará de licença. Como o prazo vence nesta sexta, nem a Secretaria de Transporte e Trânsito teria tempo hábil para analisar toda essa documentação e nem os motoristas conseguiriam fazer os exames exigidos, como por exemplo, o toxicológico, que exige agendamento prévio e mesmo a vistoria veicular”, explicou o diretor de Transportes.
Luchesi ressaltou que as plataformas não cadastradas continuam passíveis de autuações, a suspensão até 31 de agosto é somente para os motoristas. O valor da multa para as plataformas é de R$ 25 mil.
A Prefeitura acredita que mais de 750 motoristas trabalham hoje na cidade com transporte por aplicativos, porém até o momento somente 40 motoristas já entregaram toda a documentação e estão aptos a receber o selo de identificação, procedimento que começa a ser realizado nesta sexta-feira (28/6). Quanto às plataformas somente 5 se cadastraram dentro do prazo regulamentar: Me Leva Agora, Elite Driver, Pool Mob, Drive Girls e Wappa.
