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A programação em comemoração ao mês dos trabalhadores continua. Na noite da última terça-feira (7), entre as atividades gratuitas oferecidas a população, a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda promoveu palestra sobre as novas leis dos empregados domésticos.
A palestra aconteceu no Palácio do Comércio “Miguel Damha” em parceria com a Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) e o Conselho da Mulher Empreendedora (CME) e contou com a presença do diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude da Prefeitura de São Carlos, Antonio Ribeiro da Silva, da presidente do CME, Andreza Gonçalves de Oliveira, da representante da ACISC, Leisa Oláio e da proprietária da Masson e Peronti Advocacia, Márcia Cristina Masson Peronti.
A palestrante Sinelândia Maria da Silva, advogada trabalhista, apresentou as mudanças nas leis que regem o serviço dos empregados domésticos no Brasil. Ela esclareceu sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal. Tal proposta possibilita estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral.
Com a PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Um ponto extremamente importante a ser ressaltado é que nem todos os direitos trabalhistas adicionais dos empregados domésticos têm aplicação imediata. Várias questões – como o recolhimento do FGTS, adicional noturno e o pagamento de seguro-desemprego – ainda dependem de regulamentação.
Dos direitos concedidos pela PEC, que têm aplicação imediata, os mais impactantes são, sem dúvida, a limitação da jornada de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.
Para a palestrante o momento é de cautela, já que a relação patrão-empregado doméstico é complexa justamente por ser uma relação de intimidade. “Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim, o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois”, comentou Silva.
