0 - O vereador Roselei Françoso (PT) protocolou, na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (20), requerimento solicitando informações a respeito da regulamentação do sistema de progressão funcional dos servidores da educação. No documento, o parlamentar questiona a Prefeitura sobre como está o processo de formulação do projeto que deve ser encaminhado à Câmara, se existe um prazo para isso e, ainda, se os pagamentos decorrentes da avaliação bienal para progressão funcional dos servidores terão efeitos retroativos.
Segundo o vereador, em 2011 o ex-prefeito Oswaldo Barba anunciou o pagamento dos benefícios para os servidores da Educação, no valor de R$ 1,5 milhão referente à progressão na carreira estabelecida no Estatuto da Educação, beneficiando mais de 900 servidores da rede municipal, referente ao período de 02 (dois) interstícios, (2009/2011), variando de 2% a 3%, e assinou Decreto que constituiu uma Comissão de Servidores para regulamentar o Sistema de Avaliação de Indicadores de Crescimento de Capacidade Potencial e Trabalho Profissional.
Conforme informações da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, 99% dos professores da rede pública municipal de ensino fizeram adesão ao Plano de Carreira.
A Lei Municipal nº 13.889 de 18 de outubro de 2006 garante, dentre outros aspectos, a promoção e progressão funcional dos servidores da educação, baseadas na titulação e na avaliação do desempenho daqueles. “De acordo com o artigo 50 da citada lei, a progressão funcional é a passagem do servidor efetivo do quadro da educação pública municipal para nível retributório superior da respectiva classe, após avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho profissional e se iniciará a partir de requerimento do servidor”, explicou Roselei.
