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Os vereadores Roselei Françoso e Lineu Navarro, do PT, protocolaram na Câmara Municipal um requerimento à Prefeitura no qual solicitam a criação do Fundo Municipal do Idoso, para ajudar no financiamento de programas que assegurem os direitos sociais das pessoas idosas em São Carlos.
Eles citam a existência da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003) estabelecem recursos para o Fundo Municipal “visando financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vista em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”.Entre as receitas do fundo, previstas na Lei 12.213 estão as doações feitas por contribuintes do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Os vereadores afirmam que a criação do fundo possibilitará melhores condições para as casas de abrigo e programas voltados ao Idoso e será um estímulo tributário para as pessoas físicas e jurídicas contribuírem, abatendo do Imposto de Renda. Além disso, ressaltam que o Fundo Municipal do Idoso virá “reforçar a implantação das metas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso”. Roselei e Lineu solicitam no requerimento que a Prefeitura envie um projeto de lei à Câmara regulamentando a criação do Fundo.
