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terça, 18 de maio de 2021
Cidade

Roselei Françoso e Lineu pedem criação de Fundo Municipal do Idoso

21 Jan 2013 - 19h23
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Os vereadores Roselei Françoso e Lineu Navarro, do PT, protocolaram na Câmara Municipal um requerimento à Prefeitura no qual solicitam a criação do Fundo Municipal do Idoso, para ajudar no financiamento de programas que assegurem os direitos sociais das pessoas idosas em São Carlos.

Eles citam a existência da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e o  Estatuto do Idoso  (Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003) estabelecem recursos para o Fundo Municipal “visando financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vista em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”.Entre as receitas do fundo, previstas na Lei 12.213 estão as doações feitas por contribuintes do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Os vereadores afirmam que a criação do fundo possibilitará melhores condições para as casas de abrigo e programas voltados ao Idoso e será  um estímulo tributário para as pessoas físicas e jurídicas contribuírem, abatendo do Imposto de Renda. Além disso, ressaltam que o Fundo Municipal do Idoso virá “reforçar  a implantação das metas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso”.  Roselei e Lineu  solicitam no requerimento que a Prefeitura envie um projeto de lei à Câmara  regulamentando a criação do Fundo.

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