O vereador Julio César (DEM) apresentou na Câmara Municipal o projeto de lei No.232,que estabelece o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Segundo o projeto, as unidades ficarão obrigadas a realizar atendimento aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) no prazo máximo de 20 dias para exames médicos; 30 dias para consulta e 60 dias para cirurgias eletivas.
As consultas terão prazo máximo de 3 dias a contar do agendamento, para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato. Excluem-se as Unidades de Terapia Intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato. Conforme a proposta, os prazos serão reduzidos em um terço no caso de atendimento de crianças com menos de 10 anos ou portadores de doença grave e a desobediência da lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.
Na justificativa, o vereador afirma que o atendimento público gratuito à saúde é uma das grandes conquistas da população brasileira garantidas pela Constituição Federal. “Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional”, declara.
“A demora no atendimento dos serviços de saúde pública no país é notória e já nem chega mais a ser motivo de notícia nos meios de comunicação dada a sua obviedade. Somente situações extremas de agressão e de desrespeito exorbitante à dignidade humana são veiculadas, nos dando a sensação de que não há problema nessa área”, observa.
Julio César considera que “é condição fundamental para garantia da qualidade do atendimento a agilidade do atendimento do usuário a partir do momento em que busca o serviço de saúde pública”. No entanto, pondera que a maior reclamação dos usuários se refere ao no longo tempo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
“É necessário e urgente que o poder público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário, visto que alguns exames somente são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo”, diz.
Segundo o vereador, o projeto de lei pretende “instrumentalizar o usuário da rede pública de saúde para exigência de providências, fazendo com que o poder público busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento”.
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quinta, 18 de abril de 2024
