A Prefeitura de São Carlos publica, em edição extra do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, dia 18 de janeiro de 2018, o edital de concorrência pública nº08/2016, processo nº 32076/2016, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
O processo licitatório é na modalidade de concorrência pública e do tipo menor valor de tarifa (R$ 3,50) do serviço público e melhor técnica (maior número de ônibus zero quilômetro), com outorga fixa, servindo os dois primeiros como pontos classificatórios, tendo por finalidade a seleção da proposta mais vantajosa para o município.
O novo edital atende as alterações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decisão proferida em 29 de novembro de 2017, quanto a excluir a exigência indevida de metodologia de execução, comprovação de regularidade perante o ICMS e garagem no município; divulgação de investimentos estimados e estudo técnico de viabilidade econômico financeiro; incorporar a obediência a Lei Federal nº 12.587/12 no edital, complementando, ainda, os direitos aos usuários, a política tarifária, com previsão de isenções, subsídios e gratuidades; aperfeiçoamento da redação da cláusula pertinente a qualificação técnica e adotar como base de cálculo do patrimônio líquido e garantia contratual o valor dos investimentos previstos.
O prazo de vigência será de 10 anos, contados do início da operação, prorrogável por igual período. Durante a vigência do contrato, a critério do município, poderão se fazer alterações na área de abrangência da concessão, com aumento de linhas e itinerários, sempre com o objetivo de melhor atender o interesse público, porém respeitando e mantendo o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária.
As tarifas praticadas como contraprestação do serviço executado terão como preço de referência os valores unitários por passageiro. O valor máximo da tarifa a ser praticada pelo sistema é de R$ 3,50. A concessionária é obrigada a conceder as isenções e os subsídios tarifários estipulados pela legislação municipal a que se refere à Lei Municipal 13.033/2002.
O valor estimado do contrato é de R$ 393.198.120,00, considerando para tal cálculo o número de passageiros equivalentes, multiplicado pelo valor de referência da tarifa calculada, pelo prazo de vigência da concessão, ou seja, por 10 anos. Já o valor de outorga fixa da concessão é fixado em R$ 3.000.000,00, correspondente a 0,00763% do valor da receita bruta prevista para o primeiro período da concessão, a ser pago pela licitante vencedora em 20 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela tabela Selic.
O valor estimado do total de investimentos iniciais a ser realizado pela concessionária para a operação adequada do Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal, corresponde a R$ 25.946.571,01, correspondendo a 17 veículos tipo especial (micro-ônibus) com idade média de 4 anos; 92 veículos tipo ônibus básico, com idade média de 4 anos; 1 veículo tipo caminhão guincho para socorro mecânico, 2 veículos auxiliares para apoio a fiscalização e serviços administrativos; equipamentos do sistema de bilhetagem eletrônica e biometria facial, 2 câmeras por veículo e os respectivos sistema de monitoramento, equipamentos para acesso a internet, garagem, máquinas, ferramentas, móveis e utensílios e equipamentos, prédios e instalações e aparelhos de ar condicionado instalados por veículo.
O chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município, Ademir Souza e Silva, a licitação é a definitiva. "Essa é definitiva e foi adotada para resolver de vez o problema do transporte coletivo na cidade".
Sobre a decisão da atual concessionária do transporte coletivo (Suzantur) de parar dia 26 de janeiro, Souza e Silva garantiu que a situação está sobre controle. "A Prefeitura tem todos os meios legais para salvaguardar o interesse público. Estamos adotando todas as medidas judiciais e administrativas além de notificações, portanto a população pode ficar tranquila que não faltarão ônibus nem meios de transporte", assegurou Souza e Silva.
Os envelopes contendo a documentação e a proposta serão recebidos e protocolados na Comissão Permanente de Licitações impreterivelmente até às 9h do dia 19 de fevereiro de 2018 quando, após o recebimento, às 9h30, serão abertos os envelopes das propostas.
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