Com o objetivo de alertar os contribuintes para o cumprimento do acordo, conforme o previsto na Lei Municipal nº 14.364/2007, a Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, está enviando notificação àqueles que aderiram ao programa de parcelamento de débitos inscritos em divida ativa e que estão com mais de 3 parcelas em atraso.
Os contribuintes notificados têm até o dia 28 de agosto para evitar o cancelamento do acordo e consequente encaminhamento para cobrança judicial. Para tanto devem procurar uma das unidades do SIM – Serviços Integrados do Município, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30.
No centro, o endereço do SIM é na rua Major José Inácio, nº 2.114, esquina com a rua D. Alexandrina; na Vila Prado na rua Bernardino de Campos, nº 636, entre as travessas 3 e 4, e no Cidade Aracy na rua João Paulo, nº 180, esquina com a rua Joaquim Garcia de Oliveira.
O secretário municipal de Fazenda, Paulo Almeida, lembra aos contribuintes que o não cumprimento da lei implicará no cancelamento automático da adesão ao programa, o que ocasionará o aumento do valor devido.
Além desse aumento, já que o saldo devido será acrescido de juros de mora, o processo será encaminhado para cobrança judicial pelo fórum com acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios.
“Em muitos desses casos as condições de parcelamento foram facilitadas aos contribuintes. Nós concedemos descontos nos juros e na multa, além da ampliação no prazo de pagamento que pode chegar a até 72 meses para pessoas físicas e 120 meses para pessoas jurídicas”, explicou Almeida.
Ainda de acordo com o secretário de Fazenda, essa ação da Prefeitura de notificar os contribuintes em atraso com o parcelamento, cumpre aquilo que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O encaminhamento judicial é obrigatório para a Prefeitura”, lembra Almeida.
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