A Prefeitura Municipal de São Carlos, com base no decreto n.º 171/03 que dispõe sobre a permissão de uso de boxes da Praça do Comércio, vai repactuar a regulamentação das atividades de comércio exercidas por terceiros em áreas públicas, ruas, praças e parques de São Carlos.
O prefeito Oswaldo Barba acaba de nomear uma comissão (previsto para ser publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira) de estudo e regulamentação deste segmento de comércio na cidade.
Na tarde de quinta-feira (28) uma reunião realizada no Paço Municipal com representantes da Polícia Militar, capitão Samir Gardini, Polícia Civil, Dr. Wanir José da Silveira Junior, Delegado Seccional de Polícia, Dr. Rogério Fakhany Vita, Delegado de Polícia Assistente Seccional de Polícia, e da Prefeitura, como os secretários Rosoé Donato (Planejamento), Alberto Engelbrecht (Habitação) definiu como serão desenvolvidas as ações conjuntas da operação de regulamentação do uso comercial dos espaços públicos.
Entre as medidas definidas na reunião está o agendamento de uma reunião com os comerciantes para definir prazo de adequação ao decreto, que entre outras atribuições, determina a identificação do permissionário do serviço (pessoa que tem direito em exercer a atividade), cadastramento, desobstrução de vias ou calçadas e tipo de produto ou alimento que podem ser comercializados.
A Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano já notificou cerca de 30 ambulantes instalados na região central da cidade sobre a irregularidade da prática comercial e vai determinar prazo para a adequação à legislação.
A ação da Prefeitura, em parceria com os órgãos de segurança do município, foi desencadeada depois que vários Boletins de Ocorrência foram registrados, abrindo inquéritos policiais para investigação. Além disso, Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) recebeu inúmeras reclamações de comerciantes legalmente estabelecidos que se sentem prejudicados pela concorrência do comércio não regulamentado.
A população tem cobrado permanentemente uma ação efetiva da Prefeitura para disciplinar e organizar o comércio da região central, com investimentos em projetos urbanos, priorizando a revalorização do centro histórico da cidade. “A população argumenta que em alguns locais não é possível circular livremente pelas calçadas obstruídas por barracas, mostruários entre outros obstáculos”, explica o secretário Rosoé Donato.
Ainda segundo o Donato existe a necessidade de regulamentar este tipo de atividade. “O prefeito Oswaldo Barba está consciente de que este é o momento de impor regras e fazer cumprir a legislação que regulamenta o funcionamento das atividades comerciais e ocupação dos espaços públicos de nossa cidade”, ressalta.
