Caminhão da coleta de lixo - Crédito: arquivo SCAA Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD), popularmente conhecida como "taxa do lixo", tem gerado polêmica em São Carlos e em diversas cidades brasileiras. Apesar de obrigatória por lei federal, a cobrança vem sendo alvo de críticas de moradores.
Em São Carlos, a primeira parcela da TMRSD venceu nesta segunda-feira (30), mas muitos contribuintes relatam não terem recebido os carnês. Em resposta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) informou que um segundo lote com as cobranças será emitido ainda em julho, e que não haverá cobrança de juros ou multa para quem não conseguiu efetuar o pagamento da primeira parcela.
A situação não é exclusiva do município. Em Goiânia, por exemplo, a cobrança também começou recentemente e gerou controvérsia. Por lá, foi definido um valor mínimo fixo de R$ 21,50 mensais, aplicado a todas as categorias de imóveis. A taxa é lançada diretamente na conta de água, o que elimina a necessidade de um novo boleto.
No interior paulista, a cidade de Bauru estuda a implantação da taxa de coleta de resíduos sólidos para 2026. Segundo informações da prefeitura local, o projeto ainda está em fase de elaboração e não há previsão de quando será encaminhado à Câmara Municipal.
A cobrança da taxa de lixo é uma exigência legal desde 2020, com a sanção da Lei Federal nº 14.026, que institui o Novo Marco do Saneamento Básico. A legislação determina, em seu artigo 35, que os municípios devem instituir mecanismos de cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos. A não implantação pode configurar renúncia de receita, sujeitando os gestores a sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, municípios que não cumprirem a regra podem ter recursos federais e estaduais bloqueados.
Segundo levantamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizado em 2023, mais de 90% dos municípios brasileiros ainda estavam irregulares quanto à cobrança da taxa, evidenciando os desafios de sua implementação em todo o território nacional.
Promotor Flávio Okamoto defende Taxa do Lixo
A Taxa do Lixo, criada pelo ex-prefeito Airton Garcia (PP) e aprovada pela Câmara Municipal de São Carlos tem um grande defensor. Ele é o promotor curador do Meio Ambiente e Urbanismo, Flávio Okamoto.
“Não foi coincidência a aprovação da taxa no final do ano passado. Eu já havia oficiado o então prefeito Airton Garcia e o alertado que, caso ele não enviasse à Câmara Municipal uma lei criando a Taxa do Lixo, de acordo com o que prevê Lei Federal desde 2021, ele poderia infringir a responsabilidade fiscal, incorrer em crime de responsabilidade. Então ele prontamente apresentou este projeto que foi aprovado de uma maneira bastante rápida”, destaca o promotor.
Okamoto faz uma única ressalva com relação não ao projeto, mas sim à forma como ele foi aprovado, sem a realização de audiências públicas para ampliar o debate e esclarecer a população os motivos que levaram o governo passado a propor a Taxa do Lixo. “Talvez não tenha tido a discussão necessária com a sociedade”, observa ele.
O promotor conclui afirmando que apesar de toda a polêmica em torno do assunto, a lei criando a taxa era fundamental para a sustentabilidade de São Carlos e também para atender a uma Lei Federal que não poderia continuar sendo negligenciada. “Mas, enfim, era um negócio muito necessário que estava atrasado. Acho que serão recursos valiosíssimos que a Prefeitura de São Carlos e o SAAE possam melhorar o tratamento dos resíduos sólidos na cidade e lembrar que a lei instituída isenta de pagamento as pessoas mais carentes. Então será uma contribuição muito pequena de quem pode pagar em relação ao benefício que esta lei vai trazer para a cidade”, ressalta.
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